Lei Geral

Formoso do Araguaia, Jaú do Tocantins e Aliança são os primeiros municípios do estado a implantarem a medida prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Palmas – Formoso do Araguaia, Jaú do Tocantins e Aliança do Tocantins, que já têm a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE) sancionada pelos prefeitos, contarão com locais para apoio aos empreendedores individuais (EI) e empresários de micro e pequeno porte a partir deste mês. As Salas do Empreendedor atenderão os interessados em se formalizar e capacitar para a gestão dos negócio.

A primeira inauguração acontece em Jaú de Tocantins, na segunda-feira (27). Na quarta-feira (29), Aliança do Tocantins inaugura a Sala do Empreendedor. A abertura da unidade de Formoso do Araguaia está prevista para o início de maio.

A meta do Sebrae em Tocantins é que, até 30 de junho de 2012, no mínimo 11 municípios implementem as determinações da norma legal, que incentiva a formalização de empreendedores individuais (EI) e garante tratamento diferenciado aos pequenos negócios nas compras governamentais. A instituição apoia os prefeitos na implementação da Lei Geral da MPE.

Recentemente, o município de Taguatinga nomeou o primeiro Agente de Desenvolvimento – outra medida prevista na Lei Geral – do estado. O ocupante do cargo tem a função de articular ações públicas para o desenvolvimento e o cumprimento das diretrizes contidas na lei do município.

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