Dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) e sete Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo seguem em tramitao. Protocolizadas no Parlamento catarinense em 2011, essas proposies no foram votadas pelos deputados at 21 de dezembro, quando terminou o ano legislativo.

Um dos projetos no votados o PLC 44/2011, que veda vinculaes ou equiparaes de vencimentos para efeito de remunerao dos servidores pblicos, ativos e inativos do Poder Executivo. A propositura est na Comisso de Constituio e Justia (CCJ) e aguarda parecer do relator, deputado Jos Nei Ascari (PSD).

J os projetos de lei, tratam, em sua maioria, da doao ou concesso de imveis do Estado para municpios ou entidades catarinenses, e se encontram sob anlise das comisses permanentes.

Na semana passada foram encaminhados dois projetos de lei Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, que tambm devem figurar entre os prioritrios nesta primeira sesso: o PL 01/2012 e o 02/2012.

O primeiro autoriza o Estado a prestar garantia em operao de crdito externa a ser celebrada entre a Companhia Catarinense de guas e Saneamento (Casan) e a Agence Franaise de Dveloppement (AFD), na ordem de 99, 7 milhes de euros. Os recursos sero aplicados na implantao do Sistema de Esgotamento Sanitrio Coletivo nos municpios de Caador, Videira, Ipira, Piratuba, Garopaba, Imbituba, Canoinhas e Brao do Norte.

O segundo, PL 02/2012, altera o anexo nico, relativo ao cronograma financeiro, da Lei n 15.289/2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operao de emprstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES) para implantao do Programa de Modernizao da Administrao das Receitas e da Gesto Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administrao Estadual (PMAE), a ser conduzido pela Secretaria da Administrao (SEA)